The red rubber heart on hands of elderly and child. Showed the cooperate, love, care, charity of people with differences diversity for sustain develop of farmer, community, society and the environment
*Com informações de Jusbrasil e Anvisa
O Banco de Alimentos de Sorocaba (BAS) ajuda a garantir o acesso ao alimento adequado para cerca de 8.500 pessoas em situação de vulnerabilidade na região. Para isso, recebe doação de produtos de hortifruti, mercearia e não perecíveis, que são repassados diariamente às 60 entidades cadastradas.
Para doar alimentos ao BAS e combater o desperdício, basta entrar em contato através do número 15 97400-0206 e garantir com que os alimentos estejam adequados para o consumo humano, de acordo com a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, elaborada durante o período da COVID-19, quando o Brasil alcançou 33 milhões de pessoas que passavam fome.
Até então, apenas a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, punia criminalmente quem doasse comida que fizesse mal ao beneficiário da doação.
Em 2022, a Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações práticas para que o processo de doação ocorra de forma segura e possui orientações para os envolvidos no processo, como doadores, intermediários, voluntários e beneficiários.
Confira abaixo as orientações da Lei de 2020.
1 – Quais os critérios devem ser obedecidos para doar esses alimentos?
- A) estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
- B) não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
- C) tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
2 – Quais estabelecimentos podem doar esses alimentos?
Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
3 – Como será feita a doação do alimento?
A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.
4 – Poderá ser cobrado algum valor?
Não. Zero. A doação será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa, caso contrário não será doação. Isso evita os atravessadores e espertalhões.
5 – Quem são os beneficiários dessa doação?
Serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
6 – Poderá ser configurada relação de consumo nessa doação?
Definitivamente não. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
7 – O doador pode sofrer alguma responsabilização pelo que doou?
Em apenas um caso, quando houver dolo. O dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa descrita na lei penal, ou seja, é a intenção do agente em praticar o crime.
Guilherme de Souza Nucci define o dolo como sendo “a vontade consciente de realizar a conduta típica”.
Para que ocorra a responsabilização na esfera cível e principalmente criminal deve ser comprovado o dolo, ou seja, que o doador que fazer mal, o que é praticamente impossível àqueles que vierem a serem doadores por livre liberalidade.
É certo que quem deseja espontaneamente doar, não tem a intenção de fazer mal a ninguém, portanto não sofrerá qualquer responsabilidade.
Além disso, os alimentos passam por suas triagens no BAS, são separados e higienizados e somente o que é próprio para o consumo chega às entidades.
8 – Onde encerra a responsabilidade do doador?
Até a entrega do alimento ao intermediário, como banco de alimentos, entidades beneficentes de assistência social, ou até o beneficiário final se a ele for entregue a doação.
9 – Onde encerra responsabilidade do intermediário?
No momento da entrega do beneficiário final. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
